AREsp 2781819 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que o conhecimento do agravo em recurso especial seria inviável por demandar reexame do acervo probatório.

Parties
Agravante: HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA; Agravada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Decisão Final
Outcome
Agravou interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão de inadmissão do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Eficácia De Parecer Técnico, Tecnologia VOIP, Incidência De ICMS, Divergência Jurisprudencial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Cerceamento De Defesa Eficácia De Parecer Técnico Tecnologia VOIP Incidência De ICMS Divergência Jurisprudencial Inadmissão Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Cerceamento de defesa pela não produção de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que o conhecimento do agravo em recurso especial seria inviável por demandar reexame do acervo probatório.

Court Disposition

Agravou interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão de inadmissão do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 7 do STJ e aplicação da Súmula 182 do STJ.