AREsp 2772907 - ACORDAO

AREsp 2772907 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente suas conclusões (ausência de omissão), a suposta priva��o de defesa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a parte não impugnou o fundamento do acórdão relativo à ausência de indicação do valor incontroverso, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LAURO STELLA; Agravante: FERNANDO STELLA; Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Petição Inicial, Valor Incontroverso Do Débito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Produção De Provas
Processual Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Inépcia Da Petição Inicial Valor Incontroverso Do Débito Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Produção De Provas

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE LAURO STELLA

Agravante

FERNANDO STELLA

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não produção de provas (alegado)
  3. 3 Necessidade de indicação do valor incontroverso do débito na inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente suas conclusões (ausência de omissão), a suposta priva��o de defesa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a parte não impugnou o fundamento do acórdão relativo à ausência de indicação do valor incontroverso, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação das penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente