REsp 1484429 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo interno, mas negar-lhe provimento, porque as conclusões da decisão agravada não impugnadas atraem preclusão; quanto ao alegado cerceamento, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a prova documental era suficiente e que a produção de prova testemunhal ou pericial seria desnecessária, decisão que, para ser reformada, exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais, a intenção das partes de iniciar o fornecimento em agosto de 2008 foi comprovada documentalmente, afastando obrigação legal ou contratual de fornecimento no período de janeiro a julho de 2008; igualmente, o reconhecimento de sucumbência recíproca...

Parties
Agravante / Autora: IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA.; Agravada / Ré: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A; Terceira Interessada: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025) Decisão Final
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão, Sucumbência Recíproca, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prova Testemunhal E Pericial, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Energia Elétrica Obrigação De Fazer Cerceamento De Defesa Preclusão Sucumbência Recíproca Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA.

Agravante / Autora

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A

Agravada / Ré

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não impugnação de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ sobre reexame de prova e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo interno, mas negar-lhe provimento, porque as conclusões da decisão agravada não impugnadas atraem preclusão; quanto ao alegado cerceamento, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a prova documental era suficiente e que a produção de prova testemunhal ou pericial seria desnecessária, decisão que, para ser reformada, exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais, a intenção das partes de iniciar o fornecimento em agosto de 2008 foi comprovada documentalmente, afastando obrigação legal ou contratual de fornecimento no período de janeiro a julho de 2008; igualmente, o reconhecimento de sucumbência recíproca...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar-lhe provimento