AREsp 2746538 - DECISAO

AREsp 2746538 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, mantendo‑se hígida a fundamentação de inadmissibilidade baseada na vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial; consequentemente, não se conhece do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p.u., I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL CULTURAL E DE PESQUISA VALE DO CRICARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Liquidez E Certeza, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Cerceamento De Defesa Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Liquidez E Certeza Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL CULTURAL E DE PESQUISA VALE DO CRICARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de liquidez e certeza
  3. 3 Possibilidade de subida do recurso especial quando há discussão de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, mantendo‑se hígida a fundamentação de inadmissibilidade baseada na vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial; consequentemente, não se conhece do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p.u., I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.