AREsp 2677842 - DECISAO

AREsp 2677842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do tribunal de origem (as teses foram apreciadas) e não houve cerceamento de defesa, pois a produção da prova requerida foi considerada desnecessária pelo tribunal de origem; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DUDA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Sua Rejeição)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DUDA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Sua Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à fundamentação (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova
  3. 3 Utilidade das provas e indeferimento de diligências inúteis (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do tribunal de origem (as teses foram apreciadas) e não houve cerceamento de defesa, pois a produção da prova requerida foi considerada desnecessária pelo tribunal de origem; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.