AREsp 2841571 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegação de violação do art. 5º, LV, da CF, por matéria constitucional de competência do STF, e manteve-se a impossibilidade de reexaminar a decisão do tribunal de origem sobre a desnecessidade da prova pericial em razão da vedação imposta pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: TELMA MARA DO AMARAL DIAS; Parte Adversa: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj, Competência Constitucional (stf Vs Stj)
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmula 7/stj Competência Constitucional (stf Vs Stj)

Case Brief

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Parties

TELMA MARA DO AMARAL DIAS

Agravante

BANCO DO BRASIL

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal (ampla defesa)
  2. 2 Indeferimento de prova pericial contábil e possível cerceamento de defesa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegação de violação do art. 5º, LV, da CF, por matéria constitucional de competência do STF, e manteve-se a impossibilidade de reexaminar a decisão do tribunal de origem sobre a desnecessidade da prova pericial em razão da vedação imposta pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC