AREsp 2832747 - ACORDAO

AREsp 2832747 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com fundamentação, concluiu pela desnecessidade da prova oral requerida, não havendo cerceamento de defesa; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não cabe ao STJ apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais em recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNA LUCIENE NASCIMENTO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Usucapião, Produção De Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Controle De Constitucionalidade Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Usucapião Produção De Prova Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório Controle De Constitucionalidade Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNA LUCIENE NASCIMENTO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas requeridas pela parte?
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de o STJ deliberar sobre suposta violação de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com fundamentação, concluiu pela desnecessidade da prova oral requerida, não havendo cerceamento de defesa; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não cabe ao STJ apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.