REsp 2180542 - DECISAO

REsp 2180542 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e outras alegações não foram apreciadas pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal entendeu que não houve omissão quanto aos arts. 11 e 489 e 1.022 do CPC. Com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: TUP PORTO SAO LUIS S.A.; Recorrida: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova/perícia, Omissão/contradição/fundamentação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo (precedentes Citados) Cerceamento De Defesa Produção De Prova/perícia Omissão/contradição/fundamentação Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

TUP PORTO SAO LUIS S.A.

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação ao art. 464, §1º, III, do CPC (impraticabilidade da verificação e indeferimento de perícia)
  2. 2 Suposta violação aos arts. 11, 489, §1º, III e IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC (omissão/contradição)
  3. 3 Suposta infringência aos arts. 64, §4º, 932, V, 934, 935, 937 e 941 do CPC (competência do relator/atos do órgão colegiado)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e outras alegações não foram apreciadas pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal entendeu que não houve omissão quanto aos arts. 11 e 489 e 1.022 do CPC. Com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC