AREsp 2812339 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (necessidade de perícia e valoração de provas), o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de divergência jurisprudencial com identidade fática suficiente para acolher o fundamento da alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Autor: Rogério Perpétuo Figueiredo; Recorrida: J. Mahfuz Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada Da QUARTA Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prova Pericial
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Súmula N. 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prova Pericial

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Parties

Rogério Perpétuo Figueiredo

Autor

J. Mahfuz Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada Da QUARTA Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa decorrente de julgamento antecipado da lide
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (necessidade de perícia e valoração de provas), o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de divergência jurisprudencial com identidade fática suficiente para acolher o fundamento da alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.