AREsp 2941282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a desnecessidade da prova pericial (logo, não houve cerceamento de defesa, nos termos da Súmula 83), e a alteração do entendimento sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o contrato ter taxa acima da média de mercado, por si só, não basta para declarar abusividade sem análise das peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Prova Pericial Contábil, Julgamento Antecipado (art. 355 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos) Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial
  2. 2 Possibilidade e requisitos para revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a desnecessidade da prova pericial (logo, não houve cerceamento de defesa, nos termos da Súmula 83), e a alteração do entendimento sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o contrato ter taxa acima da média de mercado, por si só, não basta para declarar abusividade sem análise das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC