AREsp 2695316 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de cerceamento de defesa em razão da suficiência do laudo pericial e das respostas aos quesitos suplementares, e a alteração dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: W3HAUS COMUNICAÇÃO INTERATIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prova Pericial, Agravo Interno
Processo Civil Execução Recursos Especiais Cerceamento De Defesa Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Prova Pericial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

W3HAUS COMUNICAÇÃO INTERATIVA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Verificação de alegado cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova testemunhal/pericial
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de cerceamento de defesa em razão da suficiência do laudo pericial e das respostas aos quesitos suplementares, e a alteração dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por incidência da Súmula 284/STF