AREsp 2904314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação e com base no conjunto probatório dos autos, pela abusividade da taxa de juros remuneratórios e pela suficiência das provas existentes, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos, provas ou interpretar cláusulas contratuais nos termos das Súmulas 5 e 7; ademais, o julgamento antecipado sem produção de nova prova não configurou cerceamento por aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Abusividade De Juros Remuneratórios Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de cerceamento de defesa pela indeferição da produção de provas
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e ônus probatório
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação e com base no conjunto probatório dos autos, pela abusividade da taxa de juros remuneratórios e pela suficiência das provas existentes, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos, provas ou interpretar cláusulas contratuais nos termos das Súmulas 5 e 7; ademais, o julgamento antecipado sem produção de nova prova não configurou cerceamento por aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC