AREsp 2888112 - ACORDAO

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Não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem verificou a suficiência dos elementos probatórios nos autos e, nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ, o juiz pode indeferir prova considerada desnecessária. Quanto aos juros, a taxa média do Banco Central é parâmetro válido para aferir abusividade, mas não é limitadora absoluta; no caso concreto o Tribunal de origem constatou discrepância significativa (menção a multiplicador de 9 vezes) entre a taxa pactuada e a média, caracterizando abusividade. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83, por isso o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Perícia Contábil, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Perícia Contábil +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível a revisão dos juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem verificou a suficiência dos elementos probatórios nos autos e, nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ, o juiz pode indeferir prova considerada desnecessária. Quanto aos juros, a taxa média do Banco Central é parâmetro válido para aferir abusividade, mas não é limitadora absoluta; no caso concreto o Tribunal de origem constatou discrepância significativa (menção a multiplicador de 9 vezes) entre a taxa pactuada e a média, caracterizando abusividade. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83, por isso o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial desprovido