AREsp 2918867 - ACORDAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu que não houve cerceamento de defesa por ter reputado suficientes as provas constantes dos autos (incidindo Súmula 83) e reconheceu a abusividade das taxas à luz do contexto fático-probatório; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Abusividade De Juros Remuneratórios, Reexame De Provas (súmula 7), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Abusividade De Juros Remuneratórios Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da produção de prova e o julgamento antecipado da lide configuram cerceamento de defesa
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva e passível de revisão
  3. 3 Se é possível, no recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório acerca da abusividade dos juros

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu que não houve cerceamento de defesa por ter reputado suficientes as provas constantes dos autos (incidindo Súmula 83) e reconheceu a abusividade das taxas à luz do contexto fático-probatório; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC