AREsp 2831901 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 477, § 2º, I, do CPC não foi efetivamente prequestionada pelo Tribunal de origem; apesar de embargos de declaração, o recorrente não suscitou ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, de modo que não se aplica o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC e incide o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante/recorrente: JHOU MAX SOARES FERREIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Auxílio Doença, Perícia Médica, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 211/stj Auxílio Doença Perícia Médica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JHOU MAX SOARES FERREIRA CARDOSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 477, § 2º, I, do CPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 Existência de prequestionamento quanto ao dispositivo legal indicado
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e necessidade de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 477, § 2º, I, do CPC não foi efetivamente prequestionada pelo Tribunal de origem; apesar de embargos de declaração, o recorrente não suscitou ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, de modo que não se aplica o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC e incide o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.