AREsp 2923208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula n. 83) e o acolhimento da tese demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7); não se comprovou manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para averiguar a abusividade dos juros pactuados?
  2. 2 Pode a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula n. 83) e o acolhimento da tese demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7); não se comprovou manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC