AREsp 2276382 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas pela agravante (alegação de cerceamento de defesa, reconhecimento de coligação entre contratos, alteração do valor da causa e revisão do decaimento mínimo) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e das disposições contratuais, providência vedada nesta Corte pelas Súmulas 7/STJ e 5/STJ; além disso, as instâncias ordinárias concluíram de forma fundamentada pela suficiência das provas e pela adequação do valor da causa, decisões que não comportam reforma sem revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: IRMÃOS RUSSI LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Coligação Entre Contratos, Valor Da Causa, Decaimento Mínimo/distribuição Da Sucumbência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5/stj E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Coligação Entre Contratos Valor Da Causa Decaimento Mínimo/distribuição Da Sucumbência Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

IRMÃOS RUSSI LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  2. 2 Existência ou não de coligação entre contratos (promessa de compra e venda do imóvel e contrato de quotas sociais)
  3. 3 Adequação/alteração do valor da causa, inclusive de ofício

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas pela agravante (alegação de cerceamento de defesa, reconhecimento de coligação entre contratos, alteração do valor da causa e revisão do decaimento mínimo) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e das disposições contratuais, providência vedada nesta Corte pelas Súmulas 7/STJ e 5/STJ; além disso, as instâncias ordinárias concluíram de forma fundamentada pela suficiência das provas e pela adequação do valor da causa, decisões que não comportam reforma sem revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.