AREsp 2657319 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula n. 284 do STF) e porque as matérias suscitadas (cerceamento de defesa, nexo de causalidade e quantum indenizatório) demandam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ); não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade; e não cabe majoração de honorários em agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Civil Por Erro Médico, Dano Moral, Art. 1.021, § 4º, Do CPC (multa), Honorários Recursais
Direito Civil Cerceamento De Defesa Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Civil Por Erro Médico Dano Moral Art. 1.021, § 4º, Do CPC (multa) Honorários Recursais

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão de cerceamento de defesa, nexo causal e quantum indenizatório que demandam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula n. 284 do STF) e porque as matérias suscitadas (cerceamento de defesa, nexo de causalidade e quantum indenizatório) demandam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ); não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade; e não cabe majoração de honorários em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.