AREsp 2864211 - ACORDAO

AREsp 2864211 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (sentença exequenda, planilhas e cálculos), providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o título judicial havia fixado parâmetros suficientes para cálculo aritmético, tornando desnecessária a perícia conforme o §2º do art. 509 do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Liquidação De Sentença, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Cálculos Aritméticos
Processual Civil Execução Cerceamento De Defesa Prova Pericial Liquidação De Sentença Reexame De Provas Súmula 7/stj Cálculos Aritméticos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial em liquidação de sentença
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (sentença exequenda, planilhas e cálculos), providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o título judicial havia fixado parâmetros suficientes para cálculo aritmético, tornando desnecessária a perícia conforme o §2º do art. 509 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.