REsp 2187616 - ACORDAO

REsp 2187616 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos do acórdão recorrido; as instâncias ordinárias concluíram que a prova documental e testemunhal era suficiente para demonstrar perda total por incêndio, cabendo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o pagamento do valor integral da apólice; além disso, a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a aplicação da Súmula 568/STJ foi corretamente mantida por ausência de demonstração de sua inaptidão ao caso concreto, sendo aplicável igualmente a Súmula 283/STF por falta de impugnação dos fundamentos.

Parties
Autor: MEISI GEORDANA SOHNE REINHEIMER; Autor: CALCADOS SOHNE LTDA; Ré/agravante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança C/c Indenizatória / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perda Total, Indenização Securitária, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas/stj/stf
Processual Civil Direito Civil Seguros Cerceamento De Defesa Perda Total Indenização Securitária Reexame De Fatos E Provas Súmulas/stj/stf

Case Brief

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Parties

MEISI GEORDANA SOHNE REINHEIMER

Autor

CALCADOS SOHNE LTDA

Autor

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Ré/agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança C/c Indenizatória / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela agravante
  2. 2 Dever de pagamento do valor integral da apólice em caso de perda total por incêndio
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos do acórdão recorrido; as instâncias ordinárias concluíram que a prova documental e testemunhal era suficiente para demonstrar perda total por incêndio, cabendo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o pagamento do valor integral da apólice; além disso, a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a aplicação da Súmula 568/STJ foi corretamente mantida por ausência de demonstração de sua inaptidão ao caso concreto, sendo aplicável igualmente a Súmula 283/STF por falta de impugnação dos fundamentos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada do Tribunal de origem.