AREsp 2361373 - DECISAO

AREsp 2361373 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a análise das alegadas violações demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes, que o indeferimento de provas foi fundamento em discricionariedade do juiz e ausência de prejuízo concreto, que a legitimidade (ativa e passiva) foi corretamente apreciada à luz da teoria da asserção e do art. 1.277 do CC, e que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude fática e cotejo analítico, inviabilizando o exame do dissídio.

Parties
Agravante: RODRIGO BRESLER ANTONELLO; Agravante: PEDRO ROCHA IMBROISI; Recorrida: WALQUÍRIA LANNA E MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Danos Morais, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Cerceamento De Defesa Danos Morais Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Súmula 7/stj +3 more

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Parties

RODRIGO BRESLER ANTONELLO

Agravante

PEDRO ROCHA IMBROISI

Agravante

WALQUÍRIA LANNA E MELO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 370 e 443, I e II, do CPC (indeferimento de provas e julgamento antecipado)
  2. 2 Violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal (cerceamento de defesa)
  3. 3 Violação do art. 17 do CPC (legitimidade ativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise das alegadas violações demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes, que o indeferimento de provas foi fundamento em discricionariedade do juiz e ausência de prejuízo concreto, que a legitimidade (ativa e passiva) foi corretamente apreciada à luz da teoria da asserção e do art. 1.277 do CC, e que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude fática e cotejo analítico, inviabilizando o exame do dissídio.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Registre-se