HC 979750 - DECISAO

HC 979750 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade, e não se verificou ilegalidade manifesta na decisão que determinou a execução imediata da pena, a qual está amparada pela tese de repercussão geral firmada no RE 1.235.340/SC (Tema 1068) e pelo art. 492, I, "e", do CPP, de modo que a custódia se mostrou adequada às circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: EDVAN PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: EDSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Participação Virtual No Júri, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Unirrecorribilidade, Presunção De Inocência, Repercussão Geral (tema 1068)
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Parties

EDVAN PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

EDSON DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sessão plenária por indeferimento de participação virtual
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Legalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade, e não se verificou ilegalidade manifesta na decisão que determinou a execução imediata da pena, a qual está amparada pela tese de repercussão geral firmada no RE 1.235.340/SC (Tema 1068) e pelo art. 492, I, "e", do CPP, de modo que a custódia se mostrou adequada às circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se