HC 1020881 - DECISAO

O Tribunal concluiu não haver ilegalidade na decisão de origem, porquanto a exclusão/riscagem de documentos foi fundamentada na preservação da dignidade de vítimas de outros processos e no respeito ao limite legal de testemunhas em plenário, além de não ter sido demonstrado prejuízo concreto à defesa, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties: Paciente: ONILSON PEREIRA DE ALMEIDA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Juntada De Documentos, Revitimização, Prova Testemunhal Em Plenário, Nulidade Processual (art. 563 Cpp), Limitação De Testemunhas (art. 422 Cpp), Laudo Pericial

Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Juntada De Documentos Revitimização Prova Testemunhal Em Plenário Nulidade Processual (art. 563 Cpp) Limitação De Testemunhas (art. 422 Cpp) +1 more

Case Brief

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Parties

ONILSON PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

1 Indeferimento da juntada de vídeos defensivos alegadamente abonatórios
2 Juntada de documentos pelo Ministério Público referentes a outro processo
3 Pedido de manutenção de laudo de necropsia de outro caso para comparação

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.