AREsp 2853758 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial, pois a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (validação/invalidade do laudo pericial), sendo vedado ao STJ tal reavaliação nos termos da Súmula nº 7/STJ; manteve-se, contudo, a possibilidade de se reconhecer a suficiência da perícia pelas instâncias ordinárias e majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: REIS FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula Nº 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula Nº 7/stj Assistência Judiciária Gratuita Honorários Sucumbenciais

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Parties

REIS FERREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa em razão de suposta omissão do laudo pericial
  2. 2 Validade e suficiência da prova pericial
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial, pois a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (validação/invalidade do laudo pericial), sendo vedado ao STJ tal reavaliação nos termos da Súmula nº 7/STJ; manteve-se, contudo, a possibilidade de se reconhecer a suficiência da perícia pelas instâncias ordinárias e majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão anterior e conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.