REsp 2101493 - ACORDAO

REsp 2101493 - ACORDAO

Mantém-se a decisão por entendimento de que os elementos probatórios foram integralmente disponibilizados às defesas para extração de cópias, que a transcrição integral das interceptações não é necessária quando os trechos relevantes são transcritos e o conteúdo integral é disponibilizado, e que afastar a decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, logo não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CRISTIAN HILANDRO NICOLADELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Acórdão Do Trf4)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Disponibilização De Provas Obtidas Em Diligências, Interceptação Telefônica, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Disponibilização De Provas Obtidas Em Diligências Interceptação Telefônica Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN HILANDRO NICOLADELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Acórdão Do Trf4)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela suposta não disponibilização integral das provas apreendidas nas diligências investigativas?

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão por entendimento de que os elementos probatórios foram integralmente disponibilizados às defesas para extração de cópias, que a transcrição integral das interceptações não é necessária quando os trechos relevantes são transcritos e o conteúdo integral é disponibilizado, e que afastar a decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, logo não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.