AREsp 2860050 - ACORDAO

AREsp 2860050 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento fundamentado da produção de provas pelo juízo não configura cerceamento de defesa e porque o conhecimento da necessidade de produção probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Autor (agravado): LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Ré (agravante): REJANE NARCISO JUSTI BRIGNONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Que Conheceu De Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Revelia, Provas, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Revelia Provas Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Autor (agravado)

REJANE NARCISO JUSTI BRIGNONI

Ré (agravante)

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Que Conheceu De Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeitos da revelia e possibilidade de produção de provas pelo revel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento fundamentado da produção de provas pelo juízo não configura cerceamento de defesa e porque o conhecimento da necessidade de produção probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e que confirmou a sentença de condenação.