AREsp 1885386 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre a necessidade de dilação probatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso.
- Parties
- Agravante: Eduardo Odilon Franceschi
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Necessidade De Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Eduardo Odilon Franceschi
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ sobre o recurso especial
- 2 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
- 3 Necessidade de produção probatória adicional para comprovação de dolo ou má-fé
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre a necessidade de dilação probatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment