AREsp 2742161 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o tribunal de origem entendeu que a documentação constante dos autos era suficiente para formar o convencimento e indeferiu a prova pericial em conformidade com os arts. 369 e 370 e o art. 4º do CPC; além disso, a ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC e do Código Civil impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: EDIVALDO COMÉRIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Capitalização De Juros Mensais, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Súmula 282/stf Capitalização De Juros Mensais +2 more

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Parties

EDIVALDO COMÉRIO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Suficiência da documentação dos autos para formação do convencimento judicial
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC e do Código Civil (arts. 6º, V; 52, §1º; 406; 422; 478)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o tribunal de origem entendeu que a documentação constante dos autos era suficiente para formar o convencimento e indeferiu a prova pericial em conformidade com os arts. 369 e 370 e o art. 4º do CPC; além disso, a ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC e do Código Civil impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.