AREsp 2996387 - DECISAO

AREsp 2996387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração concreta de prejuízo pelo indeferimento de prova produzida unilateralmente (aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual a nulidade não foi demonstrada.

Parties
Agravante: PAULO GUTTIERRE DUARTE LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Paridade De Armas E Contraditório, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Materialidade Do Homicídio Sem Cadáver, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Paridade De Armas E Contraditório Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Materialidade Do Homicídio Sem Cadáver Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO GUTTIERRE DUARTE LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de exibição de vídeos e documentos produzidos unilateralmente pela defesa
  2. 2 alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos
  3. 3 ausência de cadáver como questão da materialidade do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração concreta de prejuízo pelo indeferimento de prova produzida unilateralmente (aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual a nulidade não foi demonstrada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.