AREsp 2913717 - ACORDAO

AREsp 2913717 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório consolidado na instância de origem, providência inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a instância de origem considera as provas suficientes.

Parties
Recorrente: Luciano Pugliesi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Luciano Pugliesi

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a produção de provas necessárias?
  2. 2 A pretensão do recorrente demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório consolidado na instância de origem, providência inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a instância de origem considera as provas suficientes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários advocatícios para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.