AREsp 2960776 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, reconheceu-se o agravo interno; porém, a Corte manteve que a Corte de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa com base na suficiência do conjunto documental e na ausência de indicação das provas que a parte pretendia produzir, de modo que para modificar tal conclusão seria necessário reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agente/interessada No Agravo Interno (recorrente No Recurso Especial): MARISA CECILIO PRESCEDINO GARCIA; Autor Da Ação De Obrigação De Fazer (parte Contrária): AIRTON ROBELHO PAPOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (reconhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Livre Convencimento Motivado, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Obrigação De Fazer, Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Livre Convencimento Motivado Reexame De Provas Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

MARISA CECILIO PRESCEDINO GARCIA

Agente/interessada No Agravo Interno (recorrente No Recurso Especial)

AIRTON ROBELHO PAPOTTI

Autor Da Ação De Obrigação De Fazer (parte Contrária)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (reconhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 Se a questão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da teoria do livre convencimento motivado pelo julgador

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, reconheceu-se o agravo interno; porém, a Corte manteve que a Corte de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa com base na suficiência do conjunto documental e na ausência de indicação das provas que a parte pretendia produzir, de modo que para modificar tal conclusão seria necessário reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática agravada
  • Dar provimento ao agravo interno