REsp 2108421 - ACORDAO

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Não é possível, via recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para reformar a decisão que considerou suficiente o laudo pericial e fixou a necessidade de home care por 12 horas diárias (Súmula 7/STJ); entretanto, constatada a irrisoriedade da majoração de honorários em grau recursal, é cabível nova adequação nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorando-se em 10% sobre R$ 8.894,50, correspondente a R$ 889,45.

Parties
Recorrente: JOSE MIRANDA DO NASCIMENTO; Recorrida: GEAP Autogestão em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais) / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Home Care, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas E Temas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual – Planos De Saúde Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Home Care Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

JOSE MIRANDA DO NASCIMENTO

Recorrente

GEAP Autogestão em Saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais) / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por homologação de laudo pericial sem oportunizar esclarecimentos
  2. 2 Suficiência do laudo pericial para determinar regime de home care por 12 horas diárias
  3. 3 Possibilidade de nova perícia diante de alegada piora do quadro clínico (art. 480 CPC)

Ratio Decidendi

Não é possível, via recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para reformar a decisão que considerou suficiente o laudo pericial e fixou a necessidade de home care por 12 horas diárias (Súmula 7/STJ); entretanto, constatada a irrisoriedade da majoração de honorários em grau recursal, é cabível nova adequação nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorando-se em 10% sobre R$ 8.894,50, correspondente a R$ 889,45.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial interposto por José Miranda do Nascimento.
  • Manter o acórdão quanto à suficiência do laudo pericial e à fixação da prestação de home care por 12 horas diárias.