AREsp 2913489 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e, conhecido o recurso especial, negou-se provimento em razão de que a alteração do entendimento sobre a suficiência dos documentos juntados demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); a perícia grafotécnica foi considerada desnecessária e prejudicada em razão do reconhecimento do contrato em outro processo e do caráter eletrônico do contrato; e a alegação sobre inexistência de litigância de má-fé careceu de indicação inequívoca dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: AIRES DA SILVA; Agravado: Banco Bradesco S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Litigância De Má Fé, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Tema 1061 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Litigância De Má Fé Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

AIRES DA SILVA

Agravante

Banco Bradesco S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa ao não permitir a produção de prova pericial grafotécnica?
  2. 2 Haveria inexistência de litigância de má-fé?
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ para vedar revisão do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e, conhecido o recurso especial, negou-se provimento em razão de que a alteração do entendimento sobre a suficiência dos documentos juntados demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); a perícia grafotécnica foi considerada desnecessária e prejudicada em razão do reconhecimento do contrato em outro processo e do caráter eletrônico do contrato; e a alegação sobre inexistência de litigância de má-fé careceu de indicação inequívoca dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 444-445.
  • Conhecer do agravo interno.