REsp 2197012 - ACORDAO

REsp 2197012 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento apta a autorizar acesso ao recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da alegação de cerceamento de defesa e da pretensão de reconhecer compatibilidade de horários exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência a justificar a imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Compatibilidade De Horários Para Acumulação De Cargos Públicos, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Compatibilidade De Horários Para Acumulação De Cargos Públicos Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática/probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação da compatibilidade de horários apta a permitir acumulação de cargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento apta a autorizar acesso ao recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da alegação de cerceamento de defesa e da pretensão de reconhecer compatibilidade de horários exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência a justificar a imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.