AREsp 2892266 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem concluiu que as provas documentais eram suficientes para o julgamento antecipado do mérito, não havendo cerceamento de defesa; comprovou-se a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de título vinculado à atividade comercial do devedor principal; e qualquer revisão do conjunto fático-probatório implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Silvano Carvalho Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Prova Pericial Julgamento Antecipado Do Mérito

Case Brief

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Parties

Silvano Carvalho Pires

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela rejeição da prova pericial?
  2. 2 É aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso?
  3. 3 Há óbice ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem concluiu que as provas documentais eram suficientes para o julgamento antecipado do mérito, não havendo cerceamento de defesa; comprovou-se a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de título vinculado à atividade comercial do devedor principal; e qualquer revisão do conjunto fático-probatório implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e considerou suficientes as provas documentais