AREsp 2571043 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou ter superado o óbice da Súmula 284 do STF; a mera reiteração de argumentos constitucionais ou genéricos é insuficiente para afastar o impedimento, pelo que se aplica o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO ITALO DA SILVA DIAS FILHO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

FRANCISCO ITALO DA SILVA DIAS FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF e necessidade de indicação específica de dispositivos legais no recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por atuação do advogado e prova indiciária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou ter superado o óbice da Súmula 284 do STF; a mera reiteração de argumentos constitucionais ou genéricos é insuficiente para afastar o impedimento, pelo que se aplica o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se