AREsp 2980635 - ACORDAO

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A alegação de cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem sobre a suficiência/insuficiência da prova documental; tal reexame é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: INDAIAL CARDIOLOGIA DE IMAGEM LTDA.; Agravada: AGEMED SAÚDE LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Ação De Cobrança, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova
Direito Privado Cerceamento De Defesa Súmula N. 7 Do STJ Ação De Cobrança Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

INDAIAL CARDIOLOGIA DE IMAGEM LTDA.

Agravante

AGEMED SAÚDE LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ à análise de alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

A alegação de cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem sobre a suficiência/insuficiência da prova documental; tal reexame é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que, parcialmente, condenou a requerida ao pagamento dos débitos referentes aos lotes especificados e rejeitou demais pedidos por insuficiência de prova documental.