AREsp 2732406 - ACORDAO

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Havendo indeferimento de prova oral tempestivamente requerida e pertinente, o julgamento antecipado que condena ou julga improcedente por insuficiência probatória caracteriza cerceamento de defesa; por isso, supera-se o óbice da Súmula nº 7 quando a controvérsia é de natureza jurídica (error in procedendo), anulando-se a sentença e o acórdão e determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução e produção da prova oral requerida.

Parties
Agravante: SUPERSHIELD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS TECNICOS E SERVICOS LTDA (SUPERSHIELD); Agravado: MILLS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A. (MILLS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer cerceamento de defesa, anular a sentença e o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Prova Oral, Súmula Nº 7/stj, Inexigibilidade De Débito, Locação De Bens Móveis, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Prova Oral Súmula Nº 7/stj Inexigibilidade De Débito Locação De Bens Móveis +1 more

Case Brief

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Parties

SUPERSHIELD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS TECNICOS E SERVICOS LTDA (SUPERSHIELD)

Agravante

MILLS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A. (MILLS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral tempestivamente requerida
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a controvérsia for de direito e não demande reexame de provas (superação da Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Nulidade da sentença e do acórdão e retorno dos autos para reabertura da instrução

Ratio Decidendi

Havendo indeferimento de prova oral tempestivamente requerida e pertinente, o julgamento antecipado que condena ou julga improcedente por insuficiência probatória caracteriza cerceamento de defesa; por isso, supera-se o óbice da Súmula nº 7 quando a controvérsia é de natureza jurídica (error in procedendo), anulando-se a sentença e o acórdão e determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução e produção da prova oral requerida.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer cerceamento de defesa, anular a sentença e o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento