AREsp 2802882 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), e porque a pretensão invocada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram‑se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIBEN ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIBEN ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo perante alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), e porque a pretensão invocada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram‑se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.