AREsp 2927985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de cerceamento de defesa, o reexame de fatos e provas encontrava óbice na Súmula 7/STJ, e quanto à alegada deficiência de fundamentação, a ausência de embargos de declaração atraiu a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento da tese; em consequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 14% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VANDERLEI DE ALMEIDA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Fundamentação Judicial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais, Locupletamento Ilícito, Cheques
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Fundamentação Judicial Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

VANDERLEI DE ALMEIDA MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 477, § 2º, inciso I, do CPC por suposto cerceamento de defesa pela não intimação do perito para esclarecimentos em juízo
  2. 2 Violação do art. 489, § 1º, incisos III e IV, do CPC por fundamentação insuficiente da sentença e do acórdão
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de cerceamento de defesa, o reexame de fatos e provas encontrava óbice na Súmula 7/STJ, e quanto à alegada deficiência de fundamentação, a ausência de embargos de declaração atraiu a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento da tese; em consequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 14% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais de 12% para 14% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.