AREsp 3022333 - DECISAO

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Conheço do agravo e dele não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão no sentido de que a produção de novas provas seria inócua e que a alteração do acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, não se configurou cerceamento de defesa, e foram majorados honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIO HENRIQUE GOMES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIO HENRIQUE GOMES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela indeferição ou não produção de provas
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dele não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão no sentido de que a produção de novas provas seria inócua e que a alteração do acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, não se configurou cerceamento de defesa, e foram majorados honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da sua parcela da condenação, observada a eventual concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.