AREsp 2893189 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve cerceamento de defesa porque a Corte estadual analisou o acervo probatório e concluiu que a prova testemunhal não supera as demais provas e a perícia; a questão da irrecorribilidade da decisão interlocutória não foi enfrentada pelo tribunal de origem (Súmula 211) e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GFW MARÍLIA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Reexame De Provas, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

GFW MARÍLIA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova oral?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211 do STJ pela ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve cerceamento de defesa porque a Corte estadual analisou o acervo probatório e concluiu que a prova testemunhal não supera as demais provas e a perícia; a questão da irrecorribilidade da decisão interlocutória não foi enfrentada pelo tribunal de origem (Súmula 211) e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.