AREsp 2747736 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria o reexame do acervo fático-probatório para reformar o entendimento do Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque ficou demonstrado que o juiz pode indeferir provas manifestamente desnecessárias ou protelatórias nos termos do art. 370 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BUFFET & EVENTOS CAROL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Súmula 7/stj Agravo Interno Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BUFFET & EVENTOS CAROL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial
  2. 2 Cerceamento de defesa pela indeferição de provas
  3. 3 Poder do juiz de indeferir provas impertinentes ou protelatórias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria o reexame do acervo fático-probatório para reformar o entendimento do Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque ficou demonstrado que o juiz pode indeferir provas manifestamente desnecessárias ou protelatórias nos termos do art. 370 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial