HC 889927 - ACORDAO

HC 889927 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrada a ausência de similitude fático-processual com o caso que ensejou o HC n. 545.097: no processo do agravante o parecer técnico foi juntado antes da superveniência provocada pela juntada das mídias pelo relator da apelação, de modo que não houve inovação probatória que justificasse a anulação do julgamento da apelação nem consequente relaxamento da custódia preventiva por excesso de prazo.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS RODRIGUES; Corréu: Leandro Teixeira de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Superveniente, Interceptação Telemática, Relaxamento Da Custódia Preventiva, Inovação Probatória, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prova Superveniente Interceptação Telemática Relaxamento Da Custódia Preventiva Inovação Probatória +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

Agravante

Leandro Teixeira de Andrade

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão de prova superveniente
  2. 2 Admissibilidade de prova pericial juntada em grau de recurso
  3. 3 Similitude fático-processual entre corréus para aplicação de precedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrada a ausência de similitude fático-processual com o caso que ensejou o HC n. 545.097: no processo do agravante o parecer técnico foi juntado antes da superveniência provocada pela juntada das mídias pelo relator da apelação, de modo que não houve inovação probatória que justificasse a anulação do julgamento da apelação nem consequente relaxamento da custódia preventiva por excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental