HC 1017428 - ACORDAO

HC 1017428 - ACORDAO

A desistência do recurso em sentido estrito pela Defensoria Pública foi legítima e congruente com a vontade do réu, não configurando cerceamento de defesa; o reconhecimento fotográfico, ainda que eventualmente deficitário quanto aos requisitos do art. 226 do CPP, não foi o único elemento probatório e foi corroborado por provas produzidas em juízo (testemunhos e reconhecimento pessoal), constituindo conjunto probatório suficiente para manter a condenação; sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame amplo de fatos e provas; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CASSIANO SOARES DA SILVA VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Desistência De Recurso, Reconhecimento Por Fotografia, Prova Testemunhal, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Desistência De Recurso Reconhecimento Por Fotografia Prova Testemunhal Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CASSIANO SOARES DA SILVA VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Validade da desistência do recurso em sentido estrito pela Defensoria Pública
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa em razão da desistência recursal
  3. 3 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta afronta ao art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

A desistência do recurso em sentido estrito pela Defensoria Pública foi legítima e congruente com a vontade do réu, não configurando cerceamento de defesa; o reconhecimento fotográfico, ainda que eventualmente deficitário quanto aos requisitos do art. 226 do CPP, não foi o único elemento probatório e foi corroborado por provas produzidas em juízo (testemunhos e reconhecimento pessoal), constituindo conjunto probatório suficiente para manter a condenação; sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame amplo de fatos e provas; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido pelo Ministro Vice-Presidente (fls. 1.445/1.446)