REsp 2082895 - ACORDAO

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Não houve cerceamento de defesa nem nulidade da sentença por ausência de produção de provas: o processo estava suficientemente instruído, o recorrente não especificou as provas quando intimado (preclusão), havia laudo médico juntado ao tempo da escritura e fé pública do tabelião, e a interdição decretada posteriormente tem eficácia ex nunc; assim, mantém-se a decisão de improcedência do pedido de anulação da doação e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: E. do A. R.; Recorrida (donatária): A. C. de A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alíneas 'a' E 'c' Da Constituição Federal) Interposto Contra Acórdão Em Apelação Cível Relativo a Ação Declaratória/anulatória De Doação / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025) Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Capacidade Civil, Doação, Interdição, Fé Pública Do Tabelião, Presunção De Capacidade, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Capacidade Civil Doação Interdição Fé Pública Do Tabelião +2 more

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Parties

E. do A. R.

Recorrente

A. C. de A.

Recorrida (donatária)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alíneas 'a' E 'c' Da Constituição Federal) Interposto Contra Acórdão Em Apelação Cível Relativo a Ação Declaratória/anulatória De Doação / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela não produção de provas solicitadas
  2. 2 Preclusão do direito de produzir provas por inércia da parte quando intimada a especificá-las
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para manutenção da doação diante de laudo médico e fé pública do tabelião

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa nem nulidade da sentença por ausência de produção de provas: o processo estava suficientemente instruído, o recorrente não especificou as provas quando intimado (preclusão), havia laudo médico juntado ao tempo da escritura e fé pública do tabelião, e a interdição decretada posteriormente tem eficácia ex nunc; assim, mantém-se a decisão de improcedência do pedido de anulação da doação e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos em caso de beneficiário da justiça gratuita