AREsp 2665882 - ACORDAO

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O acolhimento da tese recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para demonstrar cerceamento de defesa, providência vedada em recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ; além disso, cabe ao magistrado, com base nos princípios da livre admissibilidade probatória e do livre convencimento motivado, decidir motivadamente sobre a necessidade ou não de produção de provas, sendo razoável, no caso, a conclusão de desnecessidade de novas provas.

Parties
Agravante: IB Soluções em Energia Elétrica Ltda e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

IB Soluções em Energia Elétrica Ltda e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa decorrente de julgamento antecipado da lide
  2. 2 Dispensabilidade da produção de provas solicitadas
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O acolhimento da tese recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para demonstrar cerceamento de defesa, providência vedada em recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ; além disso, cabe ao magistrado, com base nos princípios da livre admissibilidade probatória e do livre convencimento motivado, decidir motivadamente sobre a necessidade ou não de produção de provas, sendo razoável, no caso, a conclusão de desnecessidade de novas provas.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.