AREsp 3027092 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse reforma; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula Nº 7/stj), Produção De Prova Oral, Preclusão Pro Judicato (art. 505 Cpc), Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Majoração De Honorários (art. 85, § 11 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula Nº 7/stj) Produção De Prova Oral Preclusão Pro Judicato (art. 505 Cpc) Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido e o recurso especial admitido
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento ou revogação de prova oral
  3. 3 Se houve omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse reforma; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se. Intimem-se.