AREsp 3148105 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acervo documental era suficiente para formar o convencimento do juiz de primeiro grau, de modo que o indeferimento da dilação probatória não configurou cerceamento de defesa nem omissão do acórdão (não violação do art. 1.022), aplicando-se a orientação jurisprudencial do STJ (incidência da Súmula 83 e óbice à reavaliação do conjunto probatório pela Súmula 7). Ante isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KLEBER SUEO TAJI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Invalidade De Contrato, Cláusula Penal Contratual, Multa Rescisória, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Invalidade De Contrato Cláusula Penal Contratual Multa Rescisória Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

KLEBER SUEO TAJI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  3. 3 Validade e possibilidade de redução da multa rescisória contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acervo documental era suficiente para formar o convencimento do juiz de primeiro grau, de modo que o indeferimento da dilação probatória não configurou cerceamento de defesa nem omissão do acórdão (não violação do art. 1.022), aplicando-se a orientação jurisprudencial do STJ (incidência da Súmula 83 e óbice à reavaliação do conjunto probatório pela Súmula 7). Ante isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, os honorários de advogado no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.