AREsp 3154542 - DECISAO

AREsp 3154542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a petição não demonstrou corretamente o cabimento (incidência da Súmula 284/STF pela indicação errônea do dispositivo constitucional) e porque acolher a pretensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que os documentos juntados eram suficientes para o julgamento antecipado, afastando o alegado cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME WISSMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Ação De Exigir Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Cerceamento De Defesa Produção De Prova Ação De Exigir Contas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME WISSMANN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral na primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 Se a decisão que julgou antecipadamente a lide poderia ser revista em recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Se a petição do Recurso Especial atendeu ao dever de demonstrar seu cabimento (art. 1.029, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a petição não demonstrou corretamente o cabimento (incidência da Súmula 284/STF pela indicação errônea do dispositivo constitucional) e porque acolher a pretensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que os documentos juntados eram suficientes para o julgamento antecipado, afastando o alegado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.